Leis

Clique aqui para ver toda a legislação do livro e leitura em vigor.

Clique aqui para ver o histórico do controle do papel com imunidade tributária e a íntegra da legislação pertinente ao assunto.

Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que trata da desoneração da folha de pagamento. Clique aqui para ver o texto na íntegra; clique aqui para ver histórico

voltar