Tabela de Cálculo da Contribuição Sindical 2012
Imprimir Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical 2012

A Contribuição Sindical Patronal é um imposto federal, regulamentado através do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Art. 580), e alterado pela Lei 7.047 de 1 de dezembro de 1982.

Toda editora de livros tem obrigação de pagar esta contribuição, que é fiscalizada pelo Governo Federal. A falta de recolhimento da Contribuição Sindical sujeita a empresa a uma multa por parte da Fiscalização do Trabalho no valor de até 7.565,6942 UFIR (CLT, arts.578, 598 e 610), além de outras implicações legais.

É do Sindicato Nacional dos Editores de Livros a responsabilidade pela arrecadação deste tributo. Para o recolhimento do imposto, o Sindicato emitirá as guias de pagamento (GRCS – modelo aprovado pela Portaria Mtb – 172/05) que deverão ser pagas em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, casa lotérica ou agência bancária integrante do sistema de arrecadação de tributos federais.

O valor da Contribuição é proporcional ao capital social da empresa e deverá ser pago até o dia 31/01/2012.

 

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