Contribuição Sindical

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MAIS:

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Contribuição Sindical Patronal – O que é?

A Contribuição Sindical Patronal é uma obrigação regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seus artigos 578, 579 e 580 e Lei 7.047/1982

Esse recolhimento é obrigatório e fiscalizado pelo Governo Federal. Em atraso, o recolhimento da Contribuição Sindical sujeita empresa a uma multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária (Selic), na forma prevista no Art. 600 da CLT.

As editoras optantes pelo regime de tributação denominado Simples Nacional (ME e EPP) estão dispensadas do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e a Portaria MTE 5/2013.

É do Sindicato Nacional dos Editores de Livros a responsabilidade pela arrecadação deste tributo. Para o recolhimento do imposto, o Sindicato emitirá a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), que deverá ser paga em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, casa lotérica ou agência bancária integrante do sistema de arrecadação de tributos federais.

O valor da Contribuição é proporcional ao capital social da empresa e deverá ser pago até o dia 31/01/2017, segundo o Art. 587 da CLT.

 

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